AREsp 2528438 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e as provas: a cobrança do Adicional de Apoio (AA) não possui previsão ou justificativa legal e, portanto, sua cobrança foi afastada; a Taxa DOA está prevista e é legítima; não há ilegalidade na delegação às Fundações de Apoio para intermediarem convênios. Além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte da matéria envolvia normas locais, o que inviabiliza exame em recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Diretor da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo (EESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Apoio (aa), Taxa De Despesas Operacionais E Administrativas (taxa Doa), Fundações De Apoio E Convênios, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Apoio (aa) Taxa De Despesas Operacionais E Administrativas (taxa Doa) Fundações De Apoio E Convênios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Diretor da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo (EESC)

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do Adicional de Apoio (AA)
  2. 2 legalidade da cobrança da Taxa de Despesas Operacionais e Administrativas (DOA)
  3. 3 necessidade ou legalidade da intermediação de convênios por Fundações de Apoio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e as provas: a cobrança do Adicional de Apoio (AA) não possui previsão ou justificativa legal e, portanto, sua cobrança foi afastada; a Taxa DOA está prevista e é legítima; não há ilegalidade na delegação às Fundações de Apoio para intermediarem convênios. Além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte da matéria envolvia normas locais, o que inviabiliza exame em recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial