REsp 2126355 - DECISAO

REsp 2126355 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (afastando as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que não é possível, na via do recurso especial, examinar eventual ofensa a decreto ou ato infralegal, e que a questão principal foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna a matéria imprópria para reexame no recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal do Alagoas; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Superior Universitário da Universidade Federal do Alagoas; Recorrente/apelante: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas, Inclusão Regional, Isonomia Federativa, Recurso Especial, Competência Constitucional
Administrativo Constitucional Direito Educacional Processual Civil Mandado De Segurança Cotas Inclusão Regional Isonomia Federativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reitor da Universidade Federal do Alagoas

Autoridade Coatora

Presidente do Conselho Superior Universitário da Universidade Federal do Alagoas

Autoridade Coatora

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade constitucional da bonificação/regra de inclusão regional prevista pela Resolução n. 22/2015 - CONSUNI/UFAL
  2. 2 compatibilidade da bonificação regional com a Lei n. 12.711/2012 (regime de cotas)
  3. 3 alegada omissão ou ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (afastando as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que não é possível, na via do recurso especial, examinar eventual ofensa a decreto ou ato infralegal, e que a questão principal foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna a matéria imprópria para reexame no recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se