AREsp 2522351 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança (impugnação À Execução Individual De Título Judicial Coletivo) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 incidência do piso nacional do magistério sobre vencimento/subsídio
2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
3. 3 devida verba honorária nas execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345 e Tema 973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento nos fatos e provas dos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal alegadamente violado, vedando o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão do tribunal a quo segue entendimento consolidado desta Corte, aplicando-se a súmula pertinente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 1% sobre o valor já fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.