REsp 2126506 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o reexame de questões fático-probatórias necessárias para dar provimento ao recurso seria vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Empregadas Gestantes Afastadas, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação, Omissão/contradição/contrariedade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Empregadas Gestantes Afastadas Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregadas gestantes afastadas por força da Lei 11.451/2021
  2. 2 enquadramento desses valores como salário-maternidade e consequente não incidência ao SAT/RAT e a terceiros
  3. 3 possibilidade de compensação das respectivas remunerações nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o reexame de questões fático-probatórias necessárias para dar provimento ao recurso seria vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.