AREsp 2462156 - ACORDAO

AREsp 2462156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a decisão de mérito do Tribunal a quo interpretou legislação local e teve fundamento constitucional, situações que tornam inviável o recurso especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Estímulo Às Atividades De Classe (geac), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação De Estímulo Às Atividades De Classe (geac) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de revolvimento de provas e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, 16 e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a decisão de mérito do Tribunal a quo interpretou legislação local e teve fundamento constitucional, situações que tornam inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que concedeu a segurança.