RMS 73275 - DECISAO

RMS 73275 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão de origem quanto à ilegitimidade passiva do Secretário de Estado (ausência de ato ou negativa e ausência de requerimento administrativo ao ente estadual), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, mantida a decisão que denegou a segurança e determinou remessa quando pertinente, não sendo possível o prosseguimento do recurso no STJ (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Parties
Impetrante: Maria das Graças Barros da Silva; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Direito À Saúde, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Direito À Saúde Prova Pré Constituída Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Maria das Graças Barros da Silva

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado por ausência de ato ou negativa de fornecimento
  2. 2 exigência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão de origem quanto à ilegitimidade passiva do Secretário de Estado (ausência de ato ou negativa e ausência de requerimento administrativo ao ente estadual), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, mantida a decisão que denegou a segurança e determinou remessa quando pertinente, não sendo possível o prosseguimento do recurso no STJ (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se