AREsp 2248231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiam interpretação de normas infralegais e reexame de fatos e provas, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 7.

Parties
Recorrente / Impetrante: MATERNIDADE MODELO LTDA; Autoridade Coatora / Parte Adversa: AMMA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Licenciamento Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Multa Administrativa Licenciamento Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATERNIDADE MODELO LTDA

Recorrente / Impetrante

AMMA/GO

Autoridade Coatora / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de normas infralegais (Resoluções do CONAMA e Decreto)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Regularidade do processo administrativo e observância do contraditório, ampla defesa e motivação do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiam interpretação de normas infralegais e reexame de fatos e provas, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.