REsp 2106242 - DECISAO

REsp 2106242 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Impetrante: impetrante; Recorrida: FESP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vigilância Sanitária, Competência Jurisdicional, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Regulação Da ANVISA, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Regulatório Mandado De Segurança Vigilância Sanitária Competência Jurisdicional Controle De Legalidade De Atos Administrativos +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

impetrante

Impetrante

FESP

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 330, II, do CPC/2015, 6º, parágrafo único, da Lei 6.360/76, 2º, III e §1º, II, e 8º, caput da Lei 9.782/99
  2. 2 preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual
  3. 3 extrapolação da competência regulatória pela RDC nº 327/2019 da ANVISA