RMS 65111 - ACORDAO

Havendo provimento judicial anterior em mandado de segurança que apreciou o mérito e transitou em julgado sobre a mesma pretensão, e considerando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, é inviável novo exame do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante/impetrante: Maria Aparecida Abrao Garcia; Impetrado: Secretário de Educação do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Equivalência Salarial, Coisa Julgada, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória

Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Equivalência Salarial Coisa Julgada Direito Líquido E Certo Dilação Probatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Maria Aparecida Abrao Garcia

Agravante/impetrante

Secretário de Educação do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

1 Existência de coisa julgada impede novo exame do mérito em mandado de segurança
2 Requisito do mandado de segurança: demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída
3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.