MS 30156 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de ato normativo genérico e abstrato (Portaria n. 166 - COLOG/C EX), cuja validade constitui "lei em tese", aplica-se o entendimento consolidado pelo STF (Súmula 266) e precedentes do STJ, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties: Impetrante: RICARDO OLIVEIRA LIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA DEFESA; Autoridade Coatora: COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Atos Normativos Abstratos, Súmula 266/stf, Portaria N. 166 Colog/c EX

Direito Administrativo Mandado De Segurança Atos Normativos Abstratos Súmula 266/stf Portaria N. 166 Colog/c EX

Case Brief

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Parties

RICARDO OLIVEIRA LIRA

Impetrante

MINISTRO DA DEFESA

Autoridade Coatora

COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar atos normativos abstratos
2 Caracterização da Portaria n. 166 - COLOG/C EX como ato normativo genérico e abstrato
3 Legitimidade da autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

EXTINGO o mandado de segurança sem resolução de mérito.
Pedido liminar prejudicado. Publique-se. Intimem-se.