MS 30164 - DECISAO

MS 30164 - DECISAO

Não há teratologia no ato judicial atacado; o relator identificou periculum in mora inverso e justificou a suspensão da reintegração por risco de sucessivas trocas no Executivo local, além de recomendar decisão colegiada por envolver direitos políticos; existe recurso apto a produzir efeito suspensivo contra a decisão; as nulidades e a alegada decadência demandam dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança que exige prova pré-constituída; assim, indefere-se liminarmente e denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: NASSIB KASSEM HAMMAD; Coator: Desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Denegação Da Segurança
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial e denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Decadência Nonagesimal, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Periculum in Mora, Recursos Com Efeito Suspensivo, Competência Colegiada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Tutela Provisória Decadência Nonagesimal Nulidade Processual Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

NASSIB KASSEM HAMMAD

Impetrante

Desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Caracterização de teratologia em decisão judicial
  3. 3 Existência de recurso apto a produzir efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não há teratologia no ato judicial atacado; o relator identificou periculum in mora inverso e justificou a suspensão da reintegração por risco de sucessivas trocas no Executivo local, além de recomendar decisão colegiada por envolver direitos políticos; existe recurso apto a produzir efeito suspensivo contra a decisão; as nulidades e a alegada decadência demandam dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança que exige prova pré-constituída; assim, indefere-se liminarmente e denega-se a segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial e denegada a segurança

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Denegada a segurança