AREsp 2130232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame das provas constantes dos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de violação aos dispositivos do CPC indicados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022), além de existirem justificativas fundadas para a exigência de atestados de capacidade técnica similares ao objeto licitado.

Parties
Agravante: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação Em Licitação, Capacidade Técnica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações Mandado De Segurança Habilitação Em Licitação Capacidade Técnica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame de provas vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade e razoabilidade da exigência de atestados de capacidade técnica similares ao objeto licitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame das provas constantes dos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de violação aos dispositivos do CPC indicados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022), além de existirem justificativas fundadas para a exigência de atestados de capacidade técnica similares ao objeto licitado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.