MS 24058 - DECISAO

MS 24058 - DECISAO

O ato impugnado é norma infralegal geral e abstrata sem individualização de ato concreto que lesasse direito líquido e certo do impetrante; aplica-se a Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese), razão pela qual a pretensão mandamental é improcedente e a segurança é denegada.

Parties
Impetrante: ÊNIO HENRIQUE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria Administrativa, Gestão De Pessoal, Poder Regulamentar, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Processo Civil Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança Portaria Administrativa Gestão De Pessoal Poder Regulamentar Súmula 266/stf

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Parties

ÊNIO HENRIQUE TEIXEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato (lei em tese)
  2. 2 competência para disciplinar gestão de pessoal civil
  3. 3 regulamentação de cargos em comissão e funções de confiança

Ratio Decidendi

O ato impugnado é norma infralegal geral e abstrata sem individualização de ato concreto que lesasse direito líquido e certo do impetrante; aplica-se a Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese), razão pela qual a pretensão mandamental é improcedente e a segurança é denegada.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.