MS 25048 - DECISAO

MS 25048 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não indicou ato concreto e específico do Ministro da Educação que violasse direito líquido e certo; permanecendo apenas o Presidente do FNDE como autoridade apontada, cuja atuação não confere competência originária ao STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, justificando a denegação nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES; Coatora: Ministro da Educação; Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativação No SIMEC, Suspensão De Transferências Voluntárias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativação No SIMEC Suspensão De Transferências Voluntárias

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES

Impetrante

Ministro da Educação

Coatora

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ato concreto praticado pela autoridade coatora que viole direito líquido e certo
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar ato praticado pelo Presidente do FNDE por não integrar o rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 ilegitimidade do Ministro da Educação quando o ato apontado é de competência do FNDE

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não indicou ato concreto e específico do Ministro da Educação que violasse direito líquido e certo; permanecendo apenas o Presidente do FNDE como autoridade apontada, cuja atuação não confere competência originária ao STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, justificando a denegação nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Publique-se