AREsp 2051443 - DECISAO

AREsp 2051443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não apontou de forma específica o vício no acórdão (vício de fundamentação conforme Súmula 284/STF), a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem analisou a cumulação de pedidos à luz do art. 113 do CPC e concluiu pela ineptidão da petição inicial em razão da ausência de afinidade entre atos distintos e autoridades diferentes.

Parties
Agravante: Flávia Cristina Faria Couto; Agravado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio Passivo, Cumulação De Pedidos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Litisconsórcio Passivo Cumulação De Pedidos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Flávia Cristina Faria Couto

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de apontamento específico do vício (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de cumulação de pedidos e litisconsórcio passivo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não apontou de forma específica o vício no acórdão (vício de fundamentação conforme Súmula 284/STF), a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem analisou a cumulação de pedidos à luz do art. 113 do CPC e concluiu pela ineptidão da petição inicial em razão da ausência de afinidade entre atos distintos e autoridades diferentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.