RMS 72001 - DECISAO

RMS 72001 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso salvo teratologia, e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição revela natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 267/stf, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Súmula 267/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso salvo teratologia, e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição revela natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.