EREsp 2117054 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a impossibilidade de restituição ou ressarcimento do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, mantendo-se aberta a via da compensação administrativa, a ser aferida pela Administração, em conformidade com súmulas e precedentes que delimitam o alcance do mandado de segurança em matéria tributária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, ICMS, Seletividade, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Público Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária ICMS Seletividade +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança como via para repetição do indébito em espécie ou via precatório/RPV
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente dentro do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 alegada inconstitucionalidade das alíquotas do ICMS sobre energia elétrica por violação do princípio da seletividade (art. 14, VI, alíneas b e c, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 7.508/2016)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a impossibilidade de restituição ou ressarcimento do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, mantendo-se aberta a via da compensação administrativa, a ser aferida pela Administração, em conformidade com súmulas e precedentes que delimitam o alcance do mandado de segurança em matéria tributária.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para declarar a impossibilidade de restituição ou ressarcimento do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie
  • Manter aberta a via administrativa da compensação, a ser aferida pela Administração