AREsp 2451476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, porquanto as teses deduzidas não estavam devidamente prequestionadas ou eram de natureza constitucional vinculada ao Tema 796/STF, e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de interesse de agir nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: EMBRAPLAN GARDENS INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, ITBI, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 796/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imunidade Tributária ITBI Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMBRAPLAN GARDENS INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interesse de agir no mandado de segurança
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, porquanto as teses deduzidas não estavam devidamente prequestionadas ou eram de natureza constitucional vinculada ao Tema 796/STF, e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de interesse de agir nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se