RMS 73205 - DECISAO

RMS 73205 - DECISAO

Havendo discussão sobre a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário em ação de fornecimento de medicamento, trata-se de tema referente à competência, não ao mérito, configurando exceção à Súmula 376/STJ; assim, é competente o Tribunal de Justiça para exercer o controle de competência e deve ser reconhecida sua competência, com retorno dos autos à origem para regular processamento, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Recorrente (impetrante): Dominga Fernandes Fruto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Súmula 376/stj, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Súmula 376/stj Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Dominga Fernandes Fruto

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 376/STJ e suas exceções
  3. 3 Efeito da inclusão da União como litisconsorte passivo necessário sobre a competência

Ratio Decidendi

Havendo discussão sobre a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário em ação de fornecimento de medicamento, trata-se de tema referente à competência, não ao mérito, configurando exceção à Súmula 376/STJ; assim, é competente o Tribunal de Justiça para exercer o controle de competência e deve ser reconhecida sua competência, com retorno dos autos à origem para regular processamento, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Recurso ordinário provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para processar e julgar o mandado de segurança
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular processamento ao feito