MS 29457 - ACORDAO

MS 29457 - ACORDAO

A certidão da Junta Comercial indica expressamente que a recuperação judicial foi convolada em falência, permanecendo a massa falida representada apenas pela administradora judicial; não havendo prova em contrário, o outorgante não demonstrou poderes para representar o ente impetrante, configurando ilegitimidade ativa e tornando inviável o acolhimento da petição inicial, o que justifica o indeferimento e a manutenção da extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Parties
Outorgante: Alan Henrique Iaccino; Procurador/representante: Álvaro Pereira Iaccino; Sociedade Empresária (falida): Copervale Alimentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Representação Da Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Empresarial/falências Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência Representação Da Massa Falida

Case Brief

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Parties

Alan Henrique Iaccino

Outorgante

Álvaro Pereira Iaccino

Procurador/representante

Copervale Alimentos S. A.

Sociedade Empresária (falida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do representante do ente impetrante
  2. 2 Perda da legitimidade do falido após decretação da falência
  3. 3 Inviabilidade de acolhimento da petição inicial diante da ausência de poderes para representação

Ratio Decidendi

A certidão da Junta Comercial indica expressamente que a recuperação judicial foi convolada em falência, permanecendo a massa falida representada apenas pela administradora judicial; não havendo prova em contrário, o outorgante não demonstrou poderes para representar o ente impetrante, configurando ilegitimidade ativa e tornando inviável o acolhimento da petição inicial, o que justifica o indeferimento e a manutenção da extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito