RMS 73299 - DECISAO

RMS 73299 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, não é possível conhecer do mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal, justificando-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Aposentadoria Por Invalidez, Alienação Mental, Reexame De Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Aposentadoria Por Invalidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial teratológica
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, não é possível conhecer do mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal, justificando-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.