AREsp 2443584 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pela Corte de origem e a decisão recorrida fundamentou-se em análise fático-probatória sobre o cumprimento dos requisitos legais para PLR, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impondo assim a manutenção da decisão que negou a segurança.

Parties
Agravante/recorrente: Impetrante; Respondente: Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Contribuição Previdenciária, Diretores Estatutários/administradores, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Contribuição Previdenciária Diretores Estatutários/administradores Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de diretor estatutário
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pela Corte de origem e a decisão recorrida fundamentou-se em análise fático-probatória sobre o cumprimento dos requisitos legais para PLR, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impondo assim a manutenção da decisão que negou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.