REsp 2129628 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos infraconstitucionais indicados na peça recursal não apresentam comando normativo suficiente para amparar as teses e porque a matéria envolve apreciação constitucional vedada ao STJ em Recurso Especial, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Auxílio Creche, Incidência Tributária, Compensação, Atualização Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Auxílio Creche Incidência Tributária +4 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-creche
  2. 2 Limite etário aplicável ao direito ao auxílio-creche (cinco ou seis anos)
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa de indébito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos infraconstitucionais indicados na peça recursal não apresentam comando normativo suficiente para amparar as teses e porque a matéria envolve apreciação constitucional vedada ao STJ em Recurso Especial, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se