AREsp 2257549 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram consideradas genéricas e não demonstraram ponto omisso específico apto a infirmar a decisão a quo; o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento da Primeira Seção no EREsp 1.619.954/SC acerca da legitimidade exclusiva da União, incidindo a Súmula 83/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias de compensação e correção monetária, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Parties
Impetrante: CARITA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Contribuições De Terceiros, Compensação De Contribuições, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Inexigibilidade De Contribuições De Terceiros Compensação De Contribuições Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

CARITA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (compensação e correção pela Taxa Selic)
  3. 3 litisconsórcio passivo entre a União e entidades beneficiárias de contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram consideradas genéricas e não demonstraram ponto omisso específico apto a infirmar a decisão a quo; o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento da Primeira Seção no EREsp 1.619.954/SC acerca da legitimidade exclusiva da União, incidindo a Súmula 83/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias de compensação e correção monetária, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido