RMS 64857 - DECISAO

RMS 64857 - DECISAO

Havendo jurisprudência e orientação do STF de que, sem previsão legal adequada, não é legítima cláusula editalícia que impeça a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, e considerando que somente condenações penais com trânsito em julgado constituem, em regra, óbice ao ingresso no serviço público, a Corte deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, afastando a eliminação do candidato baseada apenas em registro policial sem condenação transitada em julgado, salvo exceções legais de indiscutível gravidade que não se demonstraram nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: JOHNE STEPHANO DAMASCENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Presunção De Inocência, Vinculação Ao Edital, Eliminação De Candidato, Investigação Social, Vida Pregressa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Presunção De Inocência Vinculação Ao Edital Eliminação De Candidato +2 more

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Parties

JOHNE STEPHANO DAMASCENO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a existência de registro policial ou ação penal em curso, sem sentença condenatória com trânsito em julgado, pode justificar a eliminação de candidato em concurso público
  2. 2 conflito entre princípio da vinculação ao edital e princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de exceção para cargos de segurança pública ou situações de indiscutível gravidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência e orientação do STF de que, sem previsão legal adequada, não é legítima cláusula editalícia que impeça a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, e considerando que somente condenações penais com trânsito em julgado constituem, em regra, óbice ao ingresso no serviço público, a Corte deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, afastando a eliminação do candidato baseada apenas em registro policial sem condenação transitada em julgado, salvo exceções legais de indiscutível gravidade que não se demonstraram nos autos.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança.
  • Publique-se.