REsp 2112520 - DECISAO

REsp 2112520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou minuciosamente os fatos e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela observância do contraditório e ampla defesa; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e o relator, com base no art. 932, III do CPC/2015 e no RISTJ, não conheceu do recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: M THOMAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: Polícia Civil do Estado de São Paulo; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sanção Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Portal E Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Sanção Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Portal E Sanções

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Parties

M THOMAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo e da penalidade de suspensão do direito de licitar
  2. 2 alegada ausência de intimação e de juntada da decisão de indeferimento do recurso
  3. 3 alegada violação de arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 e de arts. 5º, 6º e 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou minuciosamente os fatos e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela observância do contraditório e ampla defesa; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e o relator, com base no art. 932, III do CPC/2015 e no RISTJ, não conheceu do recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.