RMS 72738 - DECISAO

RMS 72738 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o ato judicial impugnado era passível de recurso (agravo interno) ao qual poderia ser atribuído efeito suspensivo, de modo que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, em consonância com a Lei 12.016/09 e Súmula 267/STF; além disso, o prazo recursal foi corretamente contado a partir da leitura/disponibilização da sentença, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: KAREN CRISTINA SANTOS DOS PRAZERES; Autoridade Coatora/impetrado: Juíza do 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Regional de Jacarepaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Que Denegou a Ordem; Julgamento Denegatório
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf, Pje
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Recursal Efeito Suspensivo Súmula 267/stf Pje

Case Brief

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Parties

KAREN CRISTINA SANTOS DOS PRAZERES

Impetrante/recorrente

Juíza do 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Regional de Jacarepaguá

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Que Denegou a Ordem; Julgamento Denegatório

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da leitura de sentença
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o ato judicial impugnado era passível de recurso (agravo interno) ao qual poderia ser atribuído efeito suspensivo, de modo que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, em consonância com a Lei 12.016/09 e Súmula 267/STF; além disso, o prazo recursal foi corretamente contado a partir da leitura/disponibilização da sentença, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o mandamus.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Intimem-se