RMS 73257 - DECISAO

RMS 73257 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, por aplicação da Súmula 187 do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: PAULO ROGERIO FERNANDES BOBSIN; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Deserção, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO FERNANDES BOBSIN

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 exigibilidade de custas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, por aplicação da Súmula 187 do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.