MS 29842 - ACORDAO

MS 29842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, o qual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ exigindo a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso por meio de documento idôneo, tornando inadequado o uso do mandado de segurança para rediscutir matéria sujeita a recurso específico.

Parties
Agravante/impetrante: TARCÍSIO JOÃO ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Jurisprudência Consolidada Do STJ

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Parties

TARCÍSIO JOÃO ZIMMERMANN

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, o qual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ exigindo a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso por meio de documento idôneo, tornando inadequado o uso do mandado de segurança para rediscutir matéria sujeita a recurso específico.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada