RMS 73403 - DECISAO

RMS 73403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, segundo art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, deveria ter sido apresentado no prazo de 15 dias perante a Presidência do Tribunal de origem; ademais, trata-se de recurso contra decisão monocrática, hipótese incompatível com o art. 105, II, 'b', da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ORTIZ JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Competência, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Admissibilidade Competência Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

ORTIZ JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição do recurso diretamente no STJ em vez de perante a Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 prazo e procedimento para interposição do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 incabimento do art. 105, II, 'b', da CF para recurso contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, segundo art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, deveria ter sido apresentado no prazo de 15 dias perante a Presidência do Tribunal de origem; ademais, trata-se de recurso contra decisão monocrática, hipótese incompatível com o art. 105, II, 'b', da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Pedido liminar prejudicado