MS 30131 - DECISAO

MS 30131 - DECISAO

Não demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, o que afasta o cabimento do mandado de segurança contra decisão jurisdicional; por essa razão, e porque a impetração busca sucedâneo recursal, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: POLYANA HORTA PEREIRA; Coator: Ministro JOEL ILAN PARCIORNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Incidente De Assunção De Competência, Sucedâneo Recursal, Liminar
Processo Civil Processo Penal Mandado De Segurança Teratologia Incidente De Assunção De Competência Sucedâneo Recursal Liminar

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Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Impetrante

Ministro JOEL ILAN PARCIORNIK

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 exceção por teratologia ou ilegalidade flagrante
  3. 3 admissibilidade do incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

Não demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, o que afasta o cabimento do mandado de segurança contra decisão jurisdicional; por essa razão, e porque a impetração busca sucedâneo recursal, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.