AREsp 2415754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o pedido de exclusão do nome do sócio das CDAs exige dilação probatória, o que impede o reexame fático-probatório no STJ em razão da Súmula 7; ademais, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/impetrante: SEGISMUNDO MORGENSTERN; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição Para Redirecionamento, Responsabilidade Tributária De Sócio, Exclusão De Nome Em CDA, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição Para Redirecionamento +3 more

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Parties

SEGISMUNDO MORGENSTERN

Agravante/impetrante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exame de exclusão de sócio em CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o pedido de exclusão do nome do sócio das CDAs exige dilação probatória, o que impede o reexame fático-probatório no STJ em razão da Súmula 7; ademais, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.