RMS 72974 - DECISAO

RMS 72974 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porquanto o acórdão de origem, que denegou a segurança, fundamentou-se na inexistência de ilegalidade na determinação do TCDF quanto ao ajuste proporcional e ao arredondamento da nota mínima após anulação de questões, aplicados de forma uniforme e em conformidade com o edital e a Lei Distrital nº 4.949/2012, além de existir fundamento suficiente de que a impetrante já não integrava o quantitativo de vagas reservadas antes da alteração, tornando inócua a pretensão.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretária de Estado da Educação do Distrito Federal; Diretor Presidente Da Banca Examinadora: Diretor Presidente da Banca examinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões, Ajuste Proporcional De Pontuação, Arredondamento De Nota, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Competência Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Controle Externo/tribunal De Contas Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões Ajuste Proporcional De Pontuação +4 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretária de Estado da Educação do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Diretor Presidente da Banca examinadora

Diretor Presidente Da Banca Examinadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Educação do DF
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da Banca Examinadora
  3. 3 Legalidade do ajuste proporcional da pontuação após anulação de questões

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porquanto o acórdão de origem, que denegou a segurança, fundamentou-se na inexistência de ilegalidade na determinação do TCDF quanto ao ajuste proporcional e ao arredondamento da nota mínima após anulação de questões, aplicados de forma uniforme e em conformidade com o edital e a Lei Distrital nº 4.949/2012, além de existir fundamento suficiente de que a impetrante já não integrava o quantitativo de vagas reservadas antes da alteração, tornando inócua a pretensão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.