AREsp 2381826 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento da origem de que as comissões pagas a representantes comerciais não constituem insumo relevante nos termos do Tema 779/STJ; acolher o argumento da agravante exigiria reexame do suporte probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Insumo, PIS, COFINS, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Insumo PIS COFINS Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se comissões pagas a representantes comerciais configuram insumo relevante para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da origem de que as comissões pagas a representantes comerciais não constituem insumo relevante nos termos do Tema 779/STJ; acolher o argumento da agravante exigiria reexame do suporte probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido