RMS 73178 - DECISAO

RMS 73178 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que é cabível agravo interno, não recurso ordinário, sob pena de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALDEMIR DE LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Não Conhecimento

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Parties

ALDEMIR DE LIMA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que é cabível agravo interno, não recurso ordinário, sob pena de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.