RMS 59973 - DECISAO

RMS 59973 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no incidente de assunção de competência (Tema IAC 3/STJ, RMS 53.720/SP e RMS 54.712/SP), firmou que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80; por essa razão, e em observância à jurisprudência vinculante e às súmulas do STF, nega-se provimento ao recurso que busca substituir o recurso legalmente previsto.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Embargos Infringentes, Artigo 34 Da Lei 6.830/80, Sucedâneo Recursal, Súmula 267 STF, Súmula 640 STF, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Tributário Processual Tributário Mandado De Segurança Execução Fiscal Embargos Infringentes Artigo 34 Da Lei 6.830/80 Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão passível de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no incidente de assunção de competência (Tema IAC 3/STJ, RMS 53.720/SP e RMS 54.712/SP), firmou que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80; por essa razão, e em observância à jurisprudência vinculante e às súmulas do STF, nega-se provimento ao recurso que busca substituir o recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se