RMS 69951 - DECISAO

RMS 69951 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque ficou reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o termo inicial do prazo de 120 dias é a data da publicação da penalidade de demissão/expulsão no Diário Oficial (03/12/2011) e o pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ; portanto o writ manejado em 04/11/2021 estava fora do prazo.

Parties
Impetrante/recorrente: HÉLIO DE SIQUEIRA NETO; Autoridade Coatora/polo Passivo: Governador do Estado de São Paulo; Recorrido (acórdão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decância (prazo Decadencial), Publicação No Diário Oficial, Pedido De Reconsideração, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Sanção Disciplinar, Jurisprudência Do STJ, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Administrativo Mandado De Segurança Decância (prazo Decadencial) Publicação No Diário Oficial +5 more

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Parties

HÉLIO DE SIQUEIRA NETO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/polo Passivo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo decadencial (data da publicação da sanção no Diário Oficial)
  3. 3 eficácia de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo quanto à suspensão ou interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque ficou reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o termo inicial do prazo de 120 dias é a data da publicação da penalidade de demissão/expulsão no Diário Oficial (03/12/2011) e o pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ; portanto o writ manejado em 04/11/2021 estava fora do prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.