MS 30186 - DECISAO

MS 30186 - DECISAO

O ato apontado como coator (Portaria nº 166 - COLOG/C EX) foi praticado apenas pelo Comandante Logístico do Exército Brasileiro, autoridade distinta daquela prevista no art. 105, I, b, da Constituição; portanto o STJ não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança em relação a essa autoridade. Ademais não se verifica ato ou omissão atribuível ao Ministro de Estado da Defesa, razão pela qual a ordem foi denegada em relação a esse titular. Reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram remetidos à 5ª Subseção Judiciária - SJ/SP, local do domicílio do impetrante.

Parties
Impetrante: Givan Pinheiro do Nascimento; Coautor Indicado: Ministro de Estado da Defesa; Coautor Indicado: Comandante Logístico do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (pedido De Liminar E Análise De Competência)
Outcome
Ordem denegada em relação ao Ministro de Estado da Defesa; reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança em relação ao Comandante Logístico do Exército Brasileiro; remessa dos autos à 5ª Subseção Judiciária - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, B, Cf), Portaria Administrativa, Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido, Remessa De Autos À Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, B, Cf) Portaria Administrativa Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido Remessa De Autos À Justiça Federal

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Parties

Givan Pinheiro do Nascimento

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Coautor Indicado

Comandante Logístico do Exército Brasileiro

Coautor Indicado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (pedido De Liminar E Análise De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato apontado (Portaria nº 166 - COLOG/C EX) é atribuível ao Ministro de Estado da Defesa
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar o mandado de segurança contra o Comandante Logístico do Exército Brasileiro (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 Regularidade da formação do pólo passivo e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O ato apontado como coator (Portaria nº 166 - COLOG/C EX) foi praticado apenas pelo Comandante Logístico do Exército Brasileiro, autoridade distinta daquela prevista no art. 105, I, b, da Constituição; portanto o STJ não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança em relação a essa autoridade. Ademais não se verifica ato ou omissão atribuível ao Ministro de Estado da Defesa, razão pela qual a ordem foi denegada em relação a esse titular. Reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram remetidos à 5ª Subseção Judiciária - SJ/SP, local do domicílio do impetrante.

Court Disposition

Ordem denegada em relação ao Ministro de Estado da Defesa; reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança em relação ao Comandante Logístico do Exército Brasileiro; remessa dos autos à 5ª Subseção Judiciária - SJ/SP.

Orders

  • DENEGO o mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado da Defesa.
  • Reconheço a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança em relação ao Comandante Logístico do Exército Brasileiro.