RMS 72471 - DECISAO

RMS 72471 - DECISAO

O recurso foi negado porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr na data da ciência do ato que indeferiu a pontuação do título (intimação de 24/01/2023), e a impetração em 28/07/2023 ocorreu após esse prazo, razão pela qual houve decadência e deve ser denegada a ordem, nos termos de precedentes do STJ que fixam a data da ciência como termo inicial.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIO WILLIAN MOTA SIQUEIRA; Autoridade Coatora/impetrados: Presidente e integrantes da BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO DA 8ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Prova De Títulos, Homologação, Contagem Do Prazo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público +3 more

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Parties

LUCIO WILLIAN MOTA SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

Presidente e integrantes da BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO DA 8ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA

Autoridade Coatora/impetrados

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 indeferimento de pontuação de título (Doutor) em concurso público
  3. 3 decadência por intempestividade na impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr na data da ciência do ato que indeferiu a pontuação do título (intimação de 24/01/2023), e a impetração em 28/07/2023 ocorreu após esse prazo, razão pela qual houve decadência e deve ser denegada a ordem, nos termos de precedentes do STJ que fixam a data da ciência como termo inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.