CC 204020 - DECISAO

CC 204020 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite ao impetrante a opção de ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio, incluindo ações contra autoridades da Administração Pública federal, prevalecendo tal faculdade sobre a definição estrita da competência pela sede funcional da autoridade coatora.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC; Impetrante: Inês Kruczkiewicz Schvaiczrski; Autoridade Coatora: Presidente da 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos - INSS - Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da CF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

Juízo Federal da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Inês Kruczkiewicz Schvaiczrski

Impetrante

Presidente da 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos - INSS - Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de eleição do foro do domicílio do impetrante em ações contra a Administração Pública federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite ao impetrante a opção de ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio, incluindo ações contra autoridades da Administração Pública federal, prevalecendo tal faculdade sobre a definição estrita da competência pela sede funcional da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC.
  • Publique-se.