AREsp 2379977 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou válida a declaração de experiência profissional (atendia ao edital ao indicar período, local e atividades e foi assinada por autoridade competente) e porque a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado, Experiência Profissional, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Experiência Profissional Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de declaração de experiência profissional assinada por diretora de unidade administrativa
  2. 2 Aplicação do edital do processo seletivo (item 2.12.2) para comprovação de experiência profissional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou válida a declaração de experiência profissional (atendia ao edital ao indicar período, local e atividades e foi assinada por autoridade competente) e porque a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.