MS 30099 - DECISAO

MS 30099 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento nas normas citadas.

Parties
Impetrante: YASMINE THUME KARAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

YASMINE THUME KARAM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.