RMS 73279 - DECISAO

RMS 73279 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, porque interposto fora dos estritos limites de cabimento constitucional, em face de decisão de mérito já confirmada por precedentes (RMS e RE) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em prejuízo do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), bem como pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do julgado, conforme fundamentação acolhida pelo Relator e pelo Ministério Público Federal.

Parties
Impetrantes / Recorrentes: Hilton de Assis Santa Bárbara e outros servidores estaduais; Impetrado / Agravado: Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Sílvia de Meira Luedemann)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Extinção Do Feito, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Transitado Em Julgado
Administrativo Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Extinção Do Feito Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Hilton de Assis Santa Bárbara e outros servidores estaduais

Impetrantes / Recorrentes

Estado de Minas Gerais

Impetrado / Agravado

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Sílvia de Meira Luedemann)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que confirmou extinção do feito
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 efeitos do julgamento do RE 1.091.681/MG sobre a manutenção ou extinção do mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, porque interposto fora dos estritos limites de cabimento constitucional, em face de decisão de mérito já confirmada por precedentes (RMS e RE) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em prejuízo do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), bem como pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do julgado, conforme fundamentação acolhida pelo Relator e pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.