MS 30169 - DECISAO

MS 30169 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ato impugnado (Portaria n. 166 - COLOG/C EX) não foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (não foi subscrita pelo Ministro de Estado da Defesa), de modo que falta competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército.

Parties
Impetrante: Leonardo Augusto Linden; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa; Impetrado: Comandante Logístico do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Quanto Ao Ministro; Remessa À Seção Judiciária Do Distrito Federal Para Prosseguimento Contra O Comandante Logístico Do Exército
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Defesa; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Prerrogativa De Foro, Portarias Militares, Validade De Registros De Armas (cr E Craf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Prerrogativa De Foro Portarias Militares Validade De Registros De Armas (cr E Craf)

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Parties

Leonardo Augusto Linden

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Comandante Logístico do Exército

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Quanto Ao Ministro; Remessa À Seção Judiciária Do Distrito Federal Para Prosseguimento Contra O Comandante Logístico Do Exército

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Incidência da Portaria n. 166 - COLOG/C EX sobre a validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ato impugnado (Portaria n. 166 - COLOG/C EX) não foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (não foi subscrita pelo Ministro de Estado da Defesa), de modo que falta competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Defesa; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento contra o Comandante Logístico do Exército.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança quanto ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 212 do RI/STJ.
  • Remeter os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante Logístico do Exército.