REsp 2140643 - DECISAO

REsp 2140643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação do entendimento do STF no RE 596.663/RJ), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque conhecer do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS VICENTE DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção De Rubricas Remuneratórias, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Absorção De Rubricas Remuneratórias +2 more

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Parties

JOSE CARLOS VICENTE DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 decadência da supressão de rubrica remuneratória
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 596.663/RJ (Tema 494)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação do entendimento do STF no RE 596.663/RJ), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque conhecer do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.