RMS 55657 - ACORDAO

RMS 55657 - ACORDAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.510/PR — que declarou parcialmente inconstitucionais dispositivos das Leis Complementares nº 92/2002 e nº 131/2010 e modulou os efeitos da decisão — aplicou-se a modulação dos efeitos da decisão do STF e devolveu-se o feito ao relator para exame do juízo de retratação, motivo pelo qual o Recurso Ordinário foi parcialmente provido nesse juízo, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Antônio Marcuz e outros; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e Previdência; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Ordinário parcialmente provido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição De Cargos, Promoção Funcional, Necessidade De Concurso Público, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Súmula Vinculante 43/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Transposição De Cargos Promoção Funcional Necessidade De Concurso Público Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Marcuz e outros

Impetrantes/recorrentes

Governador do Estado

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário de Estado da Administração e Previdência

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário de Estado da Fazenda

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição de cargo de nível médio para cargo de nível superior por reestruturação
  2. 2 Necessidade de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo diverso (art. 37, II, CF)
  3. 3 Aplicação da ADI 5.510/PR e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.510/PR — que declarou parcialmente inconstitucionais dispositivos das Leis Complementares nº 92/2002 e nº 131/2010 e modulou os efeitos da decisão — aplicou-se a modulação dos efeitos da decisão do STF e devolveu-se o feito ao relator para exame do juízo de retratação, motivo pelo qual o Recurso Ordinário foi parcialmente provido nesse juízo, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Ordinário parcialmente provido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Aplicar a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 5.510/PR, nos termos explicitados pelo Plenário do STF