MS 30201 - DECISAO

MS 30201 - DECISAO

Afastou-se a competência originária do STJ porque a autoridade indicada como coatora não praticou o ato impugnado, o qual decorreu da Fundação CESGRANRIO; diante da ilegitimidade da autoridade apontada, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Luiz Lucio Pereira; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos; Banca Organizadora: Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Afastada Competência Originária Do STJ
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança; afastada a competência originária do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Tutela De Urgência, Inscrição Em Concurso Público Por Pessoa Com Deficiência
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Tutela De Urgência Inscrição Em Concurso Público Por Pessoa Com Deficiência

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Parties

Luiz Lucio Pereira

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos

Impetrada

Fundação CESGRANRIO

Banca Organizadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Afastada Competência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedido de tutela de urgência/liminar

Ratio Decidendi

Afastou-se a competência originária do STJ porque a autoridade indicada como coatora não praticou o ato impugnado, o qual decorreu da Fundação CESGRANRIO; diante da ilegitimidade da autoridade apontada, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança; afastada a competência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar.