MS 30075 - DECISAO

MS 30075 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como sucedâneo recursal, tendo em vista que a decisão apontada como coatora era impugnável por recurso próprio, e porque a decisão já havia transitado em julgado, o que inviabiliza a impetração com fundamento no art. 5º da Lei n. 12.016/2009 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente e mandado de segurança não admitido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Penal Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Teratologia Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso próprio
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como sucedâneo recursal, tendo em vista que a decisão apontada como coatora era impugnável por recurso próprio, e porque a decisão já havia transitado em julgado, o que inviabiliza a impetração com fundamento no art. 5º da Lei n. 12.016/2009 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e mandado de segurança não admitido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.