REsp 2034334 - DECISAO

REsp 2034334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação de legislação local (código ambiental estadual e lei complementar municipal), de modo que seu exame demandaria reanálise de direito local e do conjunto probatório, obstados pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; portanto, não é possível proceder ao provimento pretendido no recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Autoridade Coatora: Gerente da Unidade de Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alvará De Construção, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Legislação Municipal (lei Complementar N. 551/2019), Súmula 280/stf, Recuo Ambiental, Servidão Administrativa, Faixa De Serviço
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Mandado De Segurança Alvará De Construção Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Legislação Municipal (lei Complementar N. 551/2019) Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Gerente da Unidade de Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 a curso d'água artificializado/tubulado em área urbana consolidada
  2. 2 Incidência de regramento municipal (Lei Complementar n. 551/2019) fixando recuo urbanístico de 5 metros
  3. 3 Preclusão do recurso especial quando o acórdão se funda na interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação de legislação local (código ambiental estadual e lei complementar municipal), de modo que seu exame demandaria reanálise de direito local e do conjunto probatório, obstados pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; portanto, não é possível proceder ao provimento pretendido no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.