AREsp 2556335 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do Tribunal reconhece, por aplicação do princípio da isonomia, o direito do servidor público federal ao afastamento remunerado para curso de formação em caso de aprovação em concurso para cargo estadual, distrital ou municipal.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Curso De Formação, Isonomia, Súmula 126/stj
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Licença Remunerada Curso De Formação Isonomia Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal aprovado em concurso para cargo estadual, distrital ou municipal
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  3. 3 interpretação do art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90 e do art. 14, § 1º da Lei nº 9.624/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do Tribunal reconhece, por aplicação do princípio da isonomia, o direito do servidor público federal ao afastamento remunerado para curso de formação em caso de aprovação em concurso para cargo estadual, distrital ou municipal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.